O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta quinta-feira (1º) uma audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso e de órgãos de controle e fiscalização para discutir o integral cumprimento da decisão da Corte que barrou o chamado “orçamento secreto”.
O ministro disse, na abertura dos trabalhos, que o objetivo da audiência é garantir “efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil”.
Conforme Dino, o STF já decidiu que qualquer modalidade de orçamento secreto está banida do país, independentemente da sua classificação ou do nome que o tipo de emenda tenha.
“Ou seja, não basta mudar o número para mudar a essência. Se não é possível uma execução privada de recursos públicos com opacidade sob a RP9 [emendas de relator, que ficaram conhecidas como ‘orçamento secreto’], do mesmo modo isso é vedado sob qualquer outra classificação”, declarou.
Serão discutidos na audiência temas como a publicidade de dados sobre serviços e obras viabilizadas por verbas oriundas da destinação das emendas do orçamento secreto (emendas de relator), entre 2020 e 2022, e se houve transparência sobre restos a pagar dessa modalidade em 2023 e 2024.
Outro ponto de debate é o que trata da suposta mudança de classificação das verbas de emendas de relator para as emendas de comissão, mantendo a falta de transparência do mecanismo.
Entidades citam descumprimento da decisão
A fala inicial de Dino foi aberta à imprensa. A audiência será fechada.
Participam o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, os advogados-gerais da Câmara e do Senado, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do PSOL (autor da ação que derrubou o orçamento secreto), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de entidades admitidas para colaborar com informações.
A audiência foi convocada por Dino depois que entidades se manifestaram ao STF dizendo que existem “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” sobre o tema.
Em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator que ficou conhecido como orçamento secreto.
As entidades também questionavam o uso das “emendas PIX” (emendas individuais na modalidade transferência especial) pela “alta opacidade” e “baixo controle”.
Dino tirou este ponto do escopo da audiência, por não fazer parte da ação sobre orçamento secreto.
Esse tema é discutido em uma outra ação, movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Entenda
Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano passado.
Em 18 de abril, ele desarquivou a ação em que o PSOL contesta o orçamento secreto e abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestassem sobre o cumprimento da decisão que derrubou o sistema.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional Brasil haviam enviado manifestação ao ministro citando que a decisão da Corte continuava sendo descumprida.
Em dezembro de 2022, o STF declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto.
A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).
Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
O sistema foi alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns congressistas.
O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.
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