A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou, nesta terça-feira (10), a análise do projeto de lei (PL) que anistia os envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro.
A reunião do colegiado precisou ser encerrada após o início da ordem do dia para as votações no plenário da Casa, conforme estabelece o regimento.
Sem leitura
O relatório do projeto não chegou a ser lido. A leitura foi protelada após uma série de iniciativas da base governista para obstruir a análise do texto.
A próxima sessão da CCJ foi convocada para quarta-feira (11), às 10h.
Item único
O projeto era item único da reunião convocada pela presidente da comissão, Caroline De Toni (PL-SC). Como forma de obstrução, deputados governistas apresentaram requerimentos para incluir outros projetos na pauta, questões de ordem e, por último, um requerimento de retirada de pauta, que não teve a votação concluída em tempo.
Como a CNN mostrou, a bancada do União Brasil seguiu a orientação do governo para obstruir o texto, assim como fizeram as federações PSOL-Rede e PT-PV-PC do B.
Para garantir quórum e apoio para o texto avançar, o PP e o PL fizeram trocas nos integrantes das bancadas que compõem a comissão. Integrantes da oposição também defendem que o grupo só apoie candidatos à presidência da Câmara que apoiarem a proposta sobre a anistia.
Manifestações
Em sessão tumultuada, deputados da oposição fizeram diversas manifestações com aplausos e intervenções em prol do projeto.
Na reunião, integrantes da base aliada do governo defenderam o compromisso com a democracia e a rejeição da possibilidade de anistia.
Parecer do projeto
O PL da Anistia é analisado apensado de outros seis projetos sobre temas semelhantes. O relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou um substitutivo que perdoa, até a entrada em vigor da futura lei, quem participou, fez doações ou apoiou por meio de redes sociais os ataques.
No entanto, o texto também concede anistia a quem participou de “eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 8 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos”. Não há, portanto, uma delimitação temporal específica.
O que pode acontecer após a leitura?
O deputado ainda precisa ler o seu relatório.
Depois, ainda é possível a apresentação de pedido de vista (mais tempo para análise), que deve adiar a votação.
Outros pontos
Outro perdão concedido será às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou Comum às pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos atos. A anistia não engloba crimes contra a vida, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.
O perdão valerá para “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.
“Apaziguamento”
Em seu parecer, o relator afirmou que o seu relatório tem o “intuito de apaziguamento político, na tentativa de apaziguamento social, de um novo tempo para a política brasileira e de engrandecimento do Congresso Nacional”.
O projeto retoma os direitos políticos das pessoas beneficiadas. Se for sancionada, a autoridade judicial responsável pelo processo deverá declarar extinta a pena e todos os seus efeitos, sem que seja necessário a apresentação de requerimento da defesa da pessoa a ser anistiada.
A proposta ainda promove mudanças no Código Penal para definir que o “mero apoio financeiro, logístico ou intelectual para manifestações cívicas ou políticas” não poderá ser enquadrado, por si só, como “ato de financiamento contrário ao ordenamento jurídico” quando integrantes do movimento “venham agir, eventualmente, com abuso de direito ou desvio de finalidade”.
