O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto que cria alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e de municípios. O projeto segue para a Câmara.
A desoneração foi prorrogada até 2027 no ano passado. Ela beneficia setores econômicos e municípios pequenos, que atualmente são isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Após diversas negociações, o relator Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, listou oito fontes de recursos em seu parecer. Uma delas era o aumento de 15% para 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). No entanto, o aumento do imposto foi retirado pelo relator após apelo de parlamentares.
Parte dos senadores não concordava com elevação de alíquota para compensar as perdas causadas pela desoneração. O relator argumentou que a inclusão do imposto sobre JCP visava garantir “segurança” sobre a compensação das perdas. No entanto, aceitou suprimir o artigo que tratava do assunto.
“A Receita e a Fazenda sempre vão jogar com a segurança. É melhor que se sobre do que se falte. Não é jogo de números. Muitas vezes no governo, quem é Casa Civil e quer fazer as coisas andarem, têm choque com a Fazenda nesse sentido. Mas quero acolher o supressivo em relação ao JCP”, afirmou Wagner.
Manutenção de empregos
Jaques Wagner também fez alterações em relação ao primeiro parecer divulgado. O novo texto determina que as empresas beneficiadas pela desoneração devem firmar um termo para se comprometer a manter ao menos 75% do quantitativo de empregados em relação ao ano anterior.
Caso a regra seja descumprida, a empresa não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta a partir do ano subsequente ao descumprimento.
O texto original determinava que o quantitativo de empregos mantidos deveria ser igual ou superior em relação ao ano anterior. Segundo Jaques, a mudança foi feita para “consensuar as demandas dos setores com a expectativa do governo”.
Reoneração gradual
O projeto mantém a desoneração durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, uma reoneração gradual. A transição vai até 2027, com acréscimo de 5% a cada ano a partir do ano que vem até chegar à alíquota de 20% sobre a folha de salários em 2028.
Em 2024, o governo estima que a desoneração terá custo de R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o escalonamento para a reoneração gradual, o custo estimado, segundo o relator, é de R$ 44 bilhões até 2027.
Medidas de compensação
A maior parte das medidas incluídas no relatório de Jaques Wagner já havia sido mencionada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante negociações com o Ministério da Fazenda.
As medidas apresentadas pelo relator são:
- atualização do valor de bens móveis e imóveis;
- atualização do regime para declaração de recursos não declarados ou declarados com incorreção;
- programa Desenrola para agências reguladoras;
- “pente-fino” para averiguar fraudes no pagamento de benefícios sociais;
- recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro;
- multas para empresas que deixarem de entregar declaração sobre benefícios fiscais à Receita Federal, além de regras para adesão a novos benefícios;
- depósitos judiciais e extrajudiciais.
Ficou de fora, a pedidos dos senadores, o aumento de 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A possibilidade foi inicialmente sugerida pelo governo, mas foi alvo de críticas de senadores.
Entenda a desoneração
Em 2023, o Congresso aprovou uma lei que prorrogou a desoneração até 2027. O governo vetou a medida, mas foi derrotado e o Legislativo derrubou o veto.
A Receita Federal estima que o benefício tem um custo superior a R$ 26,2 bilhões este ano. Para os quatro anos, o governo afirma que o custo total pode chegar a R$ 44 bilhões.
O Executivo tentou barrar o benefício com medidas provisórias, que foram devolvidas ou revogadas após negociações. A questão foi judicializada pelo governo, que questionou a constitucionalidade do benefício.
Pelo prazo atual dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e o Executivo têm até 11 de setembro para acordar uma solução.
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