Prorrogada pela terceira vez, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado é palco de divergências que devem persistir após o recesso parlamentar. O tema é alvo de discussões ideológicas, impulsionadas por deputados e senadores da oposição nas redes sociais, que são contra o texto.
Vice-presidente da comissão e ex-ministro da Ciência e Tecnologia, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defende que o projeto não inclua temas que já são objeto de outras normas ou projetos em análise.
“Idealmente, o texto não deve conter nada que já esteja ou tenha leis ou projetos de lei específicos, como o Código Civil, o Código Penal, a Lei de Proteção de Dados, o PL das Fake News, a lei de direitos autorais, etc. Sendo IA uma ferramenta, o impacto da IA nos setores deve ser tratado nas respectivas leis”, disse Pontes à CNN.
A oposição alega que o projeto abre brecha para censura e questiona a competência das autoridades públicas para regular e definir sanções ao setor. Pelo texto, essa competência será do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), formado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e especialistas.
Parlamentares contrários à proposta avaliam que o texto dá poder excessivo ao governo federal. Isso porque caberá ao SIA classificar quais sistemas de inteligência artificial são de “alto risco”, conforme a gravidade dos impactos sobre a população. Esses sistemas terão regras mais rígidas.
Nas redes sociais, a oposição mobiliza uma campanha contrária ao texto com a hashtag #PL2338. Do outro lado da disputa, grupos defendem que o projeto trará mais segurança sobre o uso de dados e de conteúdo protegido por direitos autorais.
O governo apoia a regulamentação e teme os riscos do mau uso da tecnologia de IA, em especial no contexto das eleições e das redes sociais.
Integrante do Partido Liberal, de oposição ao governo, o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), busca equilibrar o debate e defende que o tema é um “assunto institucional”. A CNN tentou contato com o relator, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.
Em julho, a comissão temporária do projeto ganhou sobrevida de mais 60 dias com a nova prorrogação do prazo. Agora, o colegiado tem até 15 de setembro para concluir os trabalhos. Depois de passar na comissão, o projeto ainda precisa ser votado no plenário.
Pressão de empresas
Além da oposição, as chamadas big techs também se opõem às mudanças propostas no texto. Na Câmara, o lobby de grandes empresas de tecnologia conseguiu barrar no ano passado o avanço do projeto sobre as fake news, que propõe regras para as plataformas.
Em outra frente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta que o PL cria obstáculos para o desenvolvimento tecnológico e a inovação no país. Para o setor industrial, o modelo regulatório proposto “coloca o país sob o risco de sofrer um isolamento e atraso tecnológico”.
Segundo a CNI, a indústria faz parte da cadeia de valor da IA como fornecedora de insumos e criadora de infraestrutura, como energia, hardware, chips e sistemas operacionais. O setor também atua no desenvolvimento de aplicações e é um usuário pioneiro, junto aos setores de agro e serviços.
O projeto de um marco regulatório para as IAs foi proposto em maio de 2023 pela presidência do Senado a partir de uma proposta elaborada por uma comissão de juristas.
O texto é considerado prioritário pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que espera a aprovação ainda neste ano.
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